O governo federal por meio da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 instituio o Program de Regularização Tributária que permite aos contribuintes a regularização de débitos tributário e não tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fique atento às Regras para enquadramento.

O benefício abrange os débitos de pessoas jurídicas ou físicas vencidos até 30 de novembro de 2016, mesmo que provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; e NÃO abrange os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e os débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

As modalidades de liquidação dos débitos pelo sujeito passivo são:

 

  1. Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  2. Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  3. Pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou
  4. Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
  1. a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
  3. c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e
  4. d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

 

No caso de opção pelas modalidades 1 e 2, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

 

Para parcelamento ou pagamento à vista dos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, deverá o sujeito passivo formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente pelo acesso ao site da Receita Federal do Brasil.

 

A consolidação do parcelamento se dará na data do requerimento de adesão ao Programa, somando-se ao valor principal do débito a multa e juros de mora, dividido pelo número de prestações pretendidas, não sendo superior a 120 (cento e vinte) meses e parcela no valor mínio de R$ 200,00 quando o sujeito passivo for pessoa física e R$ 1.000,00 quando sujeito o passivo for pessoa jurídica.

 

 

Para maiores informações acesse: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/documentos-prt/orientacoes-gerais-prt-retificacao.pdf

 

Bases Legais do PRT:

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

 PORTARIA PGFN Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017